Principais Legislações da Educação Especial
Principais Legislações da Educação Especial Constituição Federal de 1988 Lei n. 7.853/1989: dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (Corde); institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas; disciplina a atuação do Ministério Público; define crimes, e dá outras providências. Declaração de Salamanca/1994 : sobre princípios, políticas e práticas na área das necessidades educativas especiais. Lei n. 9.394/1996 : Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) Lei n. 10.098/2000 : estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência. Decreto n. 3.956/2001 : promulga a Convenção Interamericana da Guatemala para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência. Lei n. 10.436/2002 : reconhece a Língua Brasileira de ...
